Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma DespBrasil, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os serviços.

A DespBrasil oferece serviços de:

• Consultas veiculares (dados de veículo, restrições, proprietário, RENAVAM, etc.);
• Emissão de CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico);
• Consultas de débitos, multas, licenciamento e outros serviços correlatos.

Os serviços são fornecidos mediante pagamento prévio de créditos ou faturamento pós-pago conforme plano contratado.

O usuário se compromete a:

• Utilizar os serviços apenas para fins lícitos e legítimos;
• Não utilizar as informações obtidas para fins fraudulentos, criminosos ou que violem direitos de terceiros;
• Manter sigilo de suas credenciais de acesso;
• Informar dados corretos e verdadeiros na utilização dos serviços;
• Cumprir as leis aplicáveis, incluindo a LGPD.

É expressamente vedado:

• Realizar consultas em massa ou automatizadas sem autorização prévia;
• Revender informações obtidas pela plataforma sem autorização;
• Utilizar dados de terceiros sem o devido consentimento ou finalidade legítima;
• Tentar burlar sistemas de segurança ou autenticação da plataforma.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta sem reembolso dos créditos remanescentes.

A DespBrasil atua como intermediária entre o usuário e as fontes de dados oficiais (DETRAN, SERPRO, bases estaduais). Não nos responsabilizamos por:

• Dados incorretos ou desatualizados nas bases consultadas;
• Indisponibilidades temporárias de APIs externas;
• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações obtidas.

A DespBrasil pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas via plataforma. O uso continuado dos serviços após a notificação implica na aceitação dos novos termos.

Em caso de dúvidas, contestações ou solicitações, utilize o canal de suporte disponível dentro da plataforma DespBrasil.